Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 15/09/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 622 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
15/09/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Por todo exposto, entendo pela admissibilidade da proposição legislativa, visto que esta respeita a boa técnica legislativa, contemplando os requisitos essenciais de juridicidade e constitucionalidade, razão pela qual nosso parecer é pela aprovação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 622-21
Indexação
Texto Integral