Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 01/09/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 474 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
01/09/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
DESTA FORMA, EXISTINDO ÓBICES QUANTO AO ASPECTO REGIMENTAL QUE NOS COMPETE EXAMINAR, SOMOS DE PARECER CONTRÁRIO A SUA APROVAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE.
É O PARECER.
É O PARECER.
Indexação
Texto Integral