Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 20/04/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 476 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
20/04/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Diante dos fundamentos baseados na constitucionalidade e juridicidade, entendo que o Projeto de Lei 476/2021 deve ser aprovado. Com EMENDA EM ANEXO.
Indexação
Texto Integral