Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 15/04/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 411 de 2020)

Ante o exposto, opino desfavoravelmente ao prosseguimento regular do projeto de lei sob exame, uma vez que se encontra evidenciado vício por inconstitucionalidade formal e desproporcional da medida, razão pela qual solicito o não prosseguimento do processo legislativo e a imediata rejeição desta proposição.