Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 13/04/2021 por 2ª COMISSÃO (VETO TOTAL nº 25 de 2021)

POR TODO O EXPOSTO, TENDO EM VISTA TODAS AS CONSIDERAÇÕES, ENTENDEMOS PELA INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NO PLO Nº 435/2020, CONSIDERANDO A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA EM CONSONÂNCIA AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL APRESENTO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO VETO TOTAL DO GOVERNADOR DE ALAGOAS, NÃO MERECENDO PROSPERAR O ENTENDIMENTO DO PODER EXECUTIVO EM VETAR TOTALMENTE O PLO Nº 435/2020.
É O PARECER.