{"id":2994,"__str__":"Parecer - PARECER 2\u00aa COMISS\u00c3O de 13/04/2021 por 2\u00aa COMISS\u00c3O","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2994","metadata":{},"nome":"PARECER 2\u00aa COMISS\u00c3O","data":"2021-04-13","autor":"2\u00aa COMISS\u00c3O","ementa":"POR TODO O EXPOSTO, TENDO EM VISTA TODAS AS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES, ENTENDEMOS PELA INEXIST\u00caNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NO PLO N\u00ba 435/2020, CONSIDERANDO A PROPOSI\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA EM CONSON\u00c2NCIA AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZ\u00c3O PELA QUAL APRESENTO ENTENDIMENTO CONTR\u00c1RIO AO VETO TOTAL DO GOVERNADOR DE ALAGOAS, N\u00c3O MERECENDO PROSPERAR O ENTENDIMENTO DO PODER EXECUTIVO EM VETAR TOTALMENTE  O PLO N\u00ba 435/2020.\r\n\u00c9 O PARECER.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/2994/2a_comissao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-14T10:11:00.496280-03:00","materia":6805,"tipo":1}