Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 07/04/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 479 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
07/04/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Diante dos fundamentos baseados na constitucionalidade e juridicidade, entendo que o projeto
Indexação
Texto Integral