Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 24/11/2020 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 238 de 2016)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR, VERIFICA-SE QUE O TEXTO NORMATIVO POSSUI CARÁTER MERAMENTE AUTORIZATIVO, NÃO USURPANDO A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO E QUE TODAS AS FORMALIDADES FORAM ATENDIDAS, NÃO HAVENDO ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE À TRAMITAÇÃO NORMAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.