Avulso - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO de 19/06/2020 por DEPUTADO BRUNO TOLEDO (OFICIO nº 22 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Data
19/06/2020
Autor
DEPUTADO BRUNO TOLEDO
Ementa
RECONHECE PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Indexação
Texto Integral