Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 12/08/2020 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 327 de 2020)

ANTES AO EXPOSTO, OPINO DESFAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI SOB EXAME, UMA VEZ QUE ENCONTRA-SE EVIDENCIADO VÍCIO POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, RAZÃO PELA QUAL SOLICITO O NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO E A IMEDIATA REJEIÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.