Avulso - REDAÇÃO DO VENCIDO de 05/12/2019 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 530 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
REDAÇÃO DO VENCIDO
Data
05/12/2019
Autor
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.981
Indexação
Texto Integral