Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO VETO TOTAL de 29/10/2019 por 2ª COMISSÃO (VETO TOTAL nº 4 de 2019)

SENDO ASSIM, COM O PROJETO DE LEI APRESENTADO E APROVADO INEXISTE CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO OU COM AS NORMAS LEGAIS FEDERAIS SOBRE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS NÃO MERECENDO PROSPERAR TAL POSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI 07/2019.
POR ESTAS RAZÕES, SOMOS CONTRÁRIOS AO VETO E PELA MANUTENÇÃO DO PROJETO.
É O PARECER.