Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO COM EMENDA MODIFICATIVA de 10/10/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 160 de 2019)

DESTA FORMA, SUGERIMOS A EMENDA MODIFICATIVA EM ANEXO, QUE REMOVE O TERMO 'MUNICIPAIS' DO PRESENTE ARTIGO. ASSIM SENDO, E NÃO HAVENDO MAIS ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE À TRAMITAÇÃO NORMAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO, JUNTAMENTE COM A EMENDA MODIFICATIVA EM ANEXO.
É O PARECER.