Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 25/09/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 142 de 2019)

ANTE O EXPOSTO, OPINO DESFAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI SOB EXAME, CONQUANTO ENTENDO PRESENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONSUBSTANCIADAS PELA VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 86, § 1º , "B" e "E", DA CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS, RAZÃO PELA QUAL INDICO SEU IMEDIATO ARQUIVAMENTO.