Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 29/08/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 96 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
29/08/2019
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
ANTE O EXPOSTO, OPINO FAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO DE LEI SOB EXAME, CONQUANTO ENTENDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DE SUA REGULARIDADE, RESSALVANDO APENAS A ADEQUAÇÃO DA REDAÇÃO AO QUE DISPÕE OS ART.º 3º, III E ART. 9º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/1998.
Indexação
Texto Integral