Emenda - SUBSTITUTIVO de 15/10/2015 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 748 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
SUBSTITUTIVO
Data
15/10/2015
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral