Parecer - PARECER 7ª COMISSÃO de 29/08/2019 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2019)

É UMA PRERROGATIVA DE CADA PODER FAZER ALTERAÇÕES EM SUAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E ADMINISTRATIVAS, DESTE MODO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVOU AS MUDANÇAS QUE ENTENDEM NECESSÁRIAS PARA UMA MELHORIA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS E ATENDIMENTO A POPULAÇÃO.
NESSE SENTIDO, PELO FATO DE FICAR CONSTATADA A COMPLETA CONSONÂNCIA DA PROPOSIÇÃO QUE AQUI SE EXPÔS COM DITAMES ACIMA EXPOSTOS, OPINO PELO PROSSEGUIMENTO DO ITER DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
É O PARECER.