Parecer - PARECER 7ª COMISSÃO de 08/08/2019 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2019)

PORTANTO, EXAMINANDO A PROPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA REGIMENTAL DESTA COMISSÃO E CONSIDERANDO QUE O PROJETO RESPEITA AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO E REFORMA ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO COM AS MATÉRIAS REFERENTES A DIREITO ADMINISTRATIVO EM GERAL E MATÉRIAS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDACIONAL. POR FIM, ATENDE À REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, OPINO FAVORAVELMENTE Á SUA APROVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDICO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA CONTINUIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO.