Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 06/06/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
06/06/2019
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
ANTE O EXPOSTO, OPINO DESFAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI SOB EXAME, CONQUANTO ENTENDO PRESENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VIOLAÇÃO AO ART. 22, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICANDO SEU IMEDIATO ARQUIVAMENTO.
Indexação
Texto Integral