Parecer - PARECER 7ª COMISSÃO de 05/06/2019 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 70 de 2019)

COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ADESÃO, A SUPRACITADA LEI FEDERAL DETERMINA, EM CARÁTER CONDICIONANTE, A CRIAÇÃO, POR MEIO DE LEI ESTADUAL, DE UM FUNDO ESTADUAL, RAZÃO PELA QUAL ESTE PROSPECTO LEGISLATIVO CRIA O FUNDO DO TRABALHO DE ESTADO DE ALAGOAS-FT/AL PRÓPRIO E DE UM RESPECTIVO CONSELHO GESTOR DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE ALAGOAS-CTER/AL, COM O OBJETIVO DE REALIZAR A ORIENTAÇÃO E O CONTROLE DO FAT.
INEXISTINDO ÓBICES QUANTO AO ASPECTO REGIMENTAL QUE NOS COMPETE EXAMINAR, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.