Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 04/06/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 67 de 2019)

EM QUE PESE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM ANÁLISE, NÃO PODEMOS DEIXAR DE COMENTAR SUA RELEVÂNCIA E IMPORTÂNCIA PARA A CARREIRA MILITAR, DESTE MODO, NADA IMPEDE QUE O AUTOR DA MATÉRIA FAÇA UMA INDICAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO NESSE SENTIDO.
DIANTE DE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTE PARECER, RESTOU DEMONSTRADO QUE, O PROJETO DE LEI 67/2019 DEVE SER REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
COM EMENDA EM ANEXO
É O PARECER.