Parecer - PARECER COM SUBSTITUTIVO 2ª COMISSÃO de 28/05/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COM SUBSTITUTIVO 2ª COMISSÃO
Data
28/05/2019
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
ASSIM, ESTE PARECER É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PORÉM PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E HIGIDEZ REDACIONAL À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR 95/1998 NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ORA SUGERIDO.
Indexação
Texto Integral