Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 23/05/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2019)

É VALIDO PONTUAR, A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, QUE LEGISLAÇÕES SEMELHANTES JÁ FORAM APROVADAS NO RIO DE JANEIRO E EM PERNAMBUCO. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALGUMAS ASSOCIAÇÕES APRESENTAM A ADI Nº 5.745 NO STF,M TENDO SIDO ESTA JULGADA IMPROCEDENTE PELO COLENDO TRIBUNAL, SOB O ENTENDIMENTO DE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO ESTARIA INVADINDO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, VISTO QUE A MATÉRIA, EM VERDADE, TRATAVA-SE DE QUESTÃO RELATIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR.
POR TODO O EXPOSTO, ENTENDO PELA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, VISTO QUE ESTE RESPEITA A BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, CONTEMPLANDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº15/2019.