Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 16/05/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2019)

É UMA PRERROGATIVA DE CADA PODER FAZER ALTERAÇÕES EM SUAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E ADMINISTRATIVAS, DESTE MODO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVOU AS MUDANÇAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS PARA UMA MELHORIA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS E ATENDIMENTO A POPULAÇÃO.
DIANTE DOS FUNDAMENTOS E BASEADO NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, ENTENDO QUE O PROJETO DE LEI Nº64/19 DEVE SER APROVADO.