Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 15/05/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2019)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR, VERIFICA-SE QUE TODAS AS FORMALIDADES FORAM ATENDIDAS, UMA VEZ QUE NÃO INVADE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO HAVENDO ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE A TRAMITAÇÃO NORMAL À PRESENTE PROPOSIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.