Parecer - PARECER VETO PARCIAL de 26/03/2019 por RELATORA ESPECIAL DEPUTADA JÓ PEREIRA (VETO PARCIAL nº 20 de 2018)

OUTRO PONTO RELEVANTE É O FATO DE NENHUM OUTRO MEMBRO DO CTE TER EXCLUSIVIDADE, FATO QUE FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
A MATÉRIA EM DISCUSSÃO NÃO ENSEJA EM AUMENTO DE DESPESA OU INTERFERE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO ASSIM, O VETO GOVERNAMENTAL DEVE SER REJEITADO.
É O PARECER.