Parecer - PARECER RELATOR ESPECIAL de 21/03/2019 por PARECER RELATOR ESPECIAL DEP. MARCELO BELTRÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 78 de 2017)

DIANTE DA NECESSIDADE DE SE ESTABELECER REGRAS MAIS CLARAS EM RELAÇÃO AO SEU FUNCIONAMENTO E EXAMINANDO A PROPOSIÇÃO, OBSERVAMOS QUE A MESMA ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE JURIDICIDADE, LOGO, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO EM ANEXO.
É O PARECER.