Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 18/10/2017 por 2ª Comissão de Constituição e Justiça (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 123 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
18/10/2017
Autor
2ª Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
POR TODO O EXPOSTO, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA, POR VÍCIO DE INICIATIVA, RESOLVO REJEITAR O PRESENTE PROJETO DE LEI.
É O PARECER.
É O PARECER.
Indexação
Texto Integral