EMENDAS ADITIVAS nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDAS ADITIVAS
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
19/04/2023
Número do Protocolo
1080
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM §1°, E ACRESCENTA O § 2° AO ART.1° DO PROJETO DE LEI 697, DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS, OU ESTÁGIO PARA MULHERES TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação