Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 300 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 12/06/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1378_-24_com_emenda_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 06/11/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1729-24_7a_comissao.pdf |