Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 256 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 20/05/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_2161-25_2a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 04/06/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_2168-25_7a_comissao.pdf |