Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 273 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 26/04/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_123-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 05/12/2023 | 11ª COMISSÃO | parecer_956_da_11a_comissao.pdf |
| Parecer 13ª Comissão | Parecer | 19/06/2024 | 13ª Comissão | parecer_no1418-24_13a_comissao.pdf |