PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 244 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
244
Data de Apresentação
16/03/2023
Número do Protocolo
698
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE O DIREITO DE CANDIDATAS LACTANTES AMAMENTAREM O PRÓPRIO FILHO DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
Observação