Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 241 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3ª COMISSÃO. | Parecer | 18/09/2024 | 3ª COMISSÃO | parecer_no_1595-24_da_3a_comissao..pdf |
| Parecer 6ª Comissão | Parecer | 25/06/2024 | 6ª COMISSÃO | parecer_1439-2024.pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 13/12/2023 | 3ª Comissão | parecer_no_1002-23_3a_comissao.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 23/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_362-23_da_2a_comissao..pdf |