INDICAÇÃO nº 79 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2023
Número
79
Data de Apresentação
09/03/2023
Número do Protocolo
581
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
APELO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE EMPREENDA ESFORÇOS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A EXIGÊNCIA, EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DESEMPENHO PELO LICITANTE, DE AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES, NO ÂMBITO ESTADUAL.
Indexação
Observação