Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 229 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 21/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_375-23_da_2a_comissao..pdf |
| PARECER CONJUNTO | Parecer | 02/08/2023 | 4ª e 7ª Comissões | parecer_477_da_4a_e_7a_c.pdf |