Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 213 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 03/04/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1098-24_da_2a_comissao_com_emenda..pdf |
| Parecer 6ª Comissão | Parecer | 13/08/2024 | 6ª Comissão | parecer_no_1474-24_6a_comissao.pdf |