Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 203 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª COMISSÃO | Parecer | 12/04/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_69-23_da_2a_comissao..pdf |
Parecer 3ª Comissão | Parecer | 26/06/2024 | 3ª COMISSÃO | parecer_1438-2024.pdf |
Parecer 7ª Comissão | Parecer | 04/09/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1579-24_7a_comissao.pdf |
2ª COMISSÃO | Parecer | 10/12/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1808_-24_da_2a_comissao..pdf |