Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 196 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 09/08/2023 | 15ª Comissão | 15a_comissao.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 09/05/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_153-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 17/05/2023 | 7ª COMISSÃO | 7a_comissao.pdf |