Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 169 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7ª Comissão. | Parecer | 17/08/2023 | 7ª Comissão. | parecer_no_562-23__da_7a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 04/04/2023 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
| Parecer 3ª Comissão com Emenda Aditiva e Modificat | Parecer | 14/06/2023 | 3ª Comissão | 3a_comissao.pdf |