PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 164 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
164
Data de Apresentação
14/02/2023
Número do Protocolo
319
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA LEI ESTADUAL Nº 8.511, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 6.137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, NO QUE TANGE À ALIQUOTA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÈTRICA, CONCEDE ISENÇÃO PARA A REFERIDA MERCADORIA NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação