Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 158 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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15ª COMISSÃO | Parecer | 10/05/2023 | 15ª COMISSÃO | parecer_no_186-23_da_15a_comissao..pdf |
Parecer sobre Emenda 2ª Comissão | Parecer | 02/04/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_1894-25_parcer_sobre_emenda.pdf |
Parecer 2ª Comissão | Parecer | 29/03/2023 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |