PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 154 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
154
Data de Apresentação
03/02/2023
Número do Protocolo
285
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE AMBIENTE SEGURO E ACESSO DOS TUTORES AOS LOCAIS DE BANHO, TOSA E PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS EM PET SHOPS.
Indexação
Observação