Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 135 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 18/05/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_259-23_da_2a_comissao..pdf |
| 15ª COMISSÃO | Parecer | 14/09/2023 | 15ª COMISSÃO | parecer_no_655-23_da_15a_comissao..pdf |