Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 23/10/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1671-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 20/05/2025 | 15ª Comissão | parecer_no_1976-25_15a_comissao.pdf |