Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 2ª Comissão | Parecer | 09/05/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_144-23_da_2a_comissao..pdf |
Parecer 7ª Comissão | Parecer | 17/05/2023 | 7ª COMISSÃO | 7a_comissao.pdf |
2ª COMISSÃO | Parecer | 16/08/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_541-23_veto_parcial_da_2a_comissao..pdf |