Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 21/09/2023 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_675-23_da_4a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/04/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_67-23_da_2a_comissao..pdf |