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11 CMAPA - 11ª Comissão Meio Ambiente e Proteção dos Animais - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023
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07/08/2024
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DEPUTADO DUDU RONALSA
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023
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23/08/2023
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DEPUTADO MESAQUE PADILHA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023
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12/04/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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