Autorias (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 997 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCURADOR | Externo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCURADOR | Externo | Sim |