Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 996 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto 3ª e 7ª Comissões | Parecer | 23/08/2022 | 3ª COMISSÃOE 7ª COMISSÕES | parecer_no_1528-22_2a_comissao.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 24/08/2022 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1527-22_da_2a_comissao..pdf |
| PROMULGAÇÃO LEI 8.760/2022 | Autógrafo | 20/01/2023 | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. | lei_no_8.760_de_29_de_novembro_de_2022__3.pdf |